SINTECT-PI: Correios tenta derrubar Liminar que garante as férias programadas pra 2017, mas não consegue

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O desembargador Arnaldo Boson Paes indeferiu mandado de segurança em que a Empresa de Correios e Telégrafos buscava anular decisão que a impedia de cancelar, unilateralmente, as férias de seus empregados. Com isso, fica mantido o posicionamento da juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, Regina Coelli de Carvalho, na Ação Civil Pública. Segundo essa decisão, a ECT deve conceder “as férias programadas para o corrente ano e comunicadas desde outubro de 2016, nas datas já designadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 50.000,00.” A ação foi proposta pelo SINTECT-PI contra ato unilateral dos Correios, que determina o cancelamento das férias de seus empregados entre maio-2017 e abril-2018, sob alegação de necessidade de contenção de despesas.

Diante da posição favorável ao pleito dos empregados, a ECT ajuizou mandado de segurança, visando manter a suspensão das férias.

Entre outros argumentos, a ECT alegou que a adequação das férias seria um das diversas medidas adotadas para fazer frente às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Apontou, neste sentido, o fato de que o fluxo de caixa da ECT nos últimos anos tem sido negativo, acumulando prejuízos da ordem de R$ 1,8 bilhão.  Argumentou ainda que a suspensão das férias não afrontaria nenhum texto legal, “uma vez que foi observada a data limite do período concessivo, bem como as situações excepcionais em gozo de licença-maternidade e outros afastamentos”.

Após invocar norma interna que regulamenta a suspensão das férias pelo período de um ano, a partir de abril 2017, os Correios requereu ainda liminar no sentido de cassar os efeitos da decisão da 1ª Vara do Trabalho. Mas, o relator da matéria no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, após fazer uma análise das circunstâncias que envolvem a questão, considerou que, segundo o artigo 136 da CLT, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. “Mas esse dispositivo há de ser interpretado em conjunto com a Convenção nº 132 da Organização Inernacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 23 de julho de 1988.”

Ele refere-se especificamente a dois artigos da Convenção 132 da OIT, o art. 10.1, segundo o qual “a ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme a prática nacional”.

Citou também o desembargador Arnaldo Boson o artigo 10.2, de acordo com o qual “para fixar a ocasião de período de gozo de férias, serão levadas em conta as necessidades de trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance da pessoa empregada”.

Na sequência, o desembargador avalia que, diante de eventual conflito entre a CLT e a Convenção da OIT na regulação das férias, a norma aplicável é aquela mais favorável ao trabalhador.“Nesse quadro normativo, a suspensão, interrupção ou cancelamento das férias já comunicadas pelo empregador aos seus empregados somente pode ocorrer como medida excepcional, imperiosa, muito grave, adotando-se por analogia o art. 61 da CLT”, afirma o magistrado, acrescentando que essa conclusão está consolidada na jurisprudência do TST, por meio do Precedente Normativo 116, que estabelece:

“FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIAMENTO. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados”.

Em sua análise, o desembargador observa que, “além de não estar efetivamente demonstrada a ‘necessidade imperiosa’, não há indicativo de que a empregadora tenha procedido ao ‘ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados”.

Com esses fundamentos, o pedido de liminar da ECT foi negado, mantendo-se a decisão de primeiro grau que determina à empresa que não suspenda as férias já designadas para 2017, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.

 

 

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