REFORMA TRABALHISTA É MAIS UM ATAQUE À CLASSE TRABALHADORA E RETROCESSO AOS DIREITOS TRABALAHISTAS

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A “reforma” trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer já entra em vigência no dia 13/11. O projeto é mais uma das duríssimas medidas dos golpistas contra a classe trabalhadora. O PLC extingue o imposto sindical e trará o fim da CLT, permitindo que os trabalhadores “negociem” seus direitos com seus patrões. Tal negociação, obviamente, significará sempre que os interesses dos patrões prevalecerão, uma vez que todo tipo de ataque está sendo feito às organizações dos trabalhadores – impossibilitando que estes consigam disputar forças com o patronato.

A reforma trabalhista de Temer representa um retrocesso histórico e nos levará ao período anterior à criação da CLT por Getúlio Vargas, no qual o patrão estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados, pois não existia uma norma trabalhista regulamentando tais questões. Antes de 1930, o contrato de trabalho podia resultar do livre acordo entre as partes, no entanto, era o patrão quem fixava as normas.

Ao invés do governo propor alternativas à crise e ao desemprego, de fortalecer a Justiça do Trabalho para garantir o respeito à legislação trabalhista vigente, aposta somente em saídas que penalizam fortemente a classe trabalhadora, inclusive, ameaçam acabar com a Justiça do Trabalho. Querem aproveitar a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas.

Em primeiro lugar, a “reforma trabalhista” ao estabelecer que o negociado vale mais que o legislado rasga a CLT, permitindo que os patrões passem por cima dos direitos dos trabalhadores, que são a última fronteira para impedir que os capitalistas escravizem os empregados.

A “reforma” trabalhista encomendada pelos patrões vai estabelecer as jornadas de 12 horas por dia, 30 minutos de almoço, mudança nas regras das férias etc. As mudanças permitem que os patrões retirem direitos que foram conquistados depois de muita luta, como por exemplo:

  • Retira o direito da mulher grávida e lactante de se afastar automaticamente de trabalhar em local insalubre;
  • O trabalhador perderá o direito de estar protegido pela legislação trabalhista no percurso de sua casa ao trabalho e do trabalho a sua casa, se for acidentado nesse percurso, não estará protegido pela Previdência Social.
  • Cria regras para inibir que o trabalhador procure a justiça do trabalho para processar e reivindicar direitos atacados pelos patrões, propondo multa e penalidades ao trabalhador que tiver suas causas derrotadas na justiça do trabalho.
  • Cria a possibilidade de acordos individuais para enfraquecer os sindicatos e as negociações coletivas
  • Fortalece a contratação de serviços terceirizados, já que a empresa contratante não mais será responsável subsidiária das dívidas trabalhistas que a empresa terceirizada obter com o trabalhador terceirizado.

Por esses motivos que fica evidente que o golpe de Estado foi dado justamente para que o Congresso Nacional golpista pudesse aprovar um ataque brutal as condições de vida da classe trabalhadora.

 

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