Sintect-PI ajuíza Ação Coletiva de incorporação do vale refeição/cesta e cobrança das diferenças retroativas

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O jurídico do Sintect-PI ajuizou ação de incorporação do vale refeição/ cesta para todos os empregados que trabalhavam na empresa entre o período de 1984 a 1989, data de inclusão da ECT no PAT (Programa de alimentação do Trabalhador). Esta ação visa a incorporação do vale refeição/alimentação/cesta básica como verba de natureza remuneratória, bem como, o pagamento de diferenças salariais retroativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e reflexos sobre horas extras, férias, adicional de férias, anuênio, 13º, FGTS e todas as demais verbas.

Muitos trabalhadores, após a divulgação do Sintect-PI,  mandaram a documentação para o sindicato e, por estratégia jurídica, foram feitos cerca de 50 processos de forma individual, para que a matéria fosse conhecida e sentenciada em todas as varas do trabalho, e para que tenhamos jurisprudência também no Tribunal Regional do Trabalho, 2ª instância.

Após várias decisões individuais, protocolizamos a ação coletiva, tendo o Sintect-PI como substituto processual na Ação Civil Pública de nº 0002041-07.2017.5.22.000. Esse processo coletivo representa todos os trabalhadores de Correios que trabalharam entre 1984 a 1989, permanecendo ou não na empresa. Se o processo tiver êxito, como já houve em outros estados, todos os trabalhadores serão beneficiados.

 

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