Vitória dos ecetistas: Sintect-PI, através de Liminar, garante as férias dos trabalhadores

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Em Liminar concedida na última terça-feira (18), o Sintect-PI garantiu as férias dos ecetistas já programadas em 2017. O pedido de Tutela de Urgência foi acatado pela juíza, Regina Coelli, que determinou que a ECT conceda aos trabalhadores as férias programadas para o corrente ano e agendadas desde outubro de 2016, nas datas já designadas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$50.000,00.

O Sintect-PI, através do setor jurídico, entrou com o pedido de Tutela de Urgência contra a medida da ECT que suspendeu as férias no período de maio de 2017 até o mês de abril de 2018.

A juíza ainda destacou que as férias é um direito garantido de cada trabalhador. “A fruição das férias, durante o período concessivo correspondente, deverá ser definida pela chefia do Órgão, de comum acordo com o empregado, respeitando-se a conveniência do serviço” (fl. 111). Assim, a suspensão unilateral, pela reclamada, dos períodos de fruição das férias já designados em comum acordo entre os sujeitos da relação de emprego somente se justificaria em caso de circunstância excepcional, o que não se revelou, nesse exame preliminar, ser o caso dos autos”.

Veja a decisão completa aqui

 

 

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