STF REVOGA CLÁUSULA 28 (PLANO DE SAÚDE) E A CLÁUSULA 79 (VIGÊNCIA DE 02 ANOS DO ACORDO COLETIVO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS)

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A decisão tomada de forma liminar pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente do STF), mostra o ataque orquestrado pelo governo Bolsonaro e o atual presidente da ECT que atropela o julgamento do Dissídio Coletivo realizado no dia 02/out/2019, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo favorável a manutenção do ACT, sem alteração.

O impacto negativo dessa medida, aponta que os trabalhadores não podem baixar-guarda diante de um governo que tem como objetivo realizar uma política de retirada de direitos e arrocho salarial para cima dos ecetistas.

Essa liminar ataca os trabalhadores nos seguintes aspectos:

Na Cláusula 28, foram atingidos os incisos;

§1º – A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 3º – A coparticipação observará a seguinte sistemática:

II) Isenção de coparticipação para internação hospitalar (exames, taxas, diárias, honorários, materiais e medicamentos) e temas sensíveis, quais sejam: tratamento oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório.

§ 7º – Para efeito de cálculo das mensalidades, deve ser considerada como remuneração do salário bruto fixo do titular, excetuando-se as rubricas variáveis, tais como: horas extras, 13º Salário, Férias, Substituições, indenizações, diárias, entre outros. (nova redação), cujos valores totais (titular e dependentes legais) não poderão ultrapassar o limite de 10% do salário apurado.

Na Cláusula 79 – VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1º de agosto de 2019 até 31 de julho de 2021”.

A FENTECT e sua assessoria jurídica já estão entrando em ação com um recurso para barrar esse ataque descabido contra os ecetistas. Porém, é preciso que os trabalhadores compreendam que só a sua organização pode barrar esses ataques que tem como objetivo fragilizar a categoria para facilitar o objetivo do governo de tentar privatizar os Correios.

Não vão conseguir!

Estamos prontos para essa luta!

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